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FCI - Resolução do Senado Federal 13/2012

Quarta-Feira, 28 de Outubro de 2015

Em 26 de abril de 2012, foi publicada a Resolução nº 13 do Senado Federal, que reduziu para 4%, a partir de 01/01/2013, a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados. De acordo com a Resolução, será de 4% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou, ainda que submetidos a qualquer processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%.


Importação de XML. Pag 407 do manual.

Segunda-Feira, 21 de Setembro de 2015

Com a nota fiscal eletrônica a inserção de dados ao sistema ficou muito mais fácil. Pois dentro do arquivo xml da nota fiscal eletrônica já estão contidos os dados do fornecedor, transportadora, produtos ou matérias e o financeiro, todo esse cadastro fica automatizado, seguro e de forma rápida. Para acessar o manual copie o link: http://www.erp-mwa.com.br/erp1/Ajuda_arquivos/Page407.htm clique com o botão direito e clique em ir até. Ligue para o suporte para Fazer o lançamento da compra com auxilio técnico. Fone: 3028-7065. Atendimento de Segunda a Sexta feira das 8:00 ás 12:00 e das 13:15 as 18:00.


O Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

Segunda-Feira, 08 de Junho de 2015

O Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é um equipamento de automação comercial sujeito às regras estabelecidas na legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), constante em Convênio, Ato COTEPE e Regulamento do ICMS. Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF, sujeito às regras estabelecidas em Convênio e Ato COTEPE. Instruções sobre procedimentos, manuais de orientação, normas relacionadas à utilização do ECF e do PAF-ECF, formulários, aplicativos e outras informações úteis para os usuários podem ser acessados a partir do menu abaixo.


Fazenda fiscaliza o comércio de pets no Vale do Itajaí

Quarta-Feira, 03 de Junho de 2015

Auditores do Grupo Regional de Ação Fiscal da 3ª Gerência Regional de Blumenau notificaram sete dos oito contribuintes fiscalizados durante a Operação Pet Shop, realizada entre os dias 25 e 28 de maio, no Vale do Itajaí. Na lista das irregularidades identificadas no comércio varejista de artigos, alimentos para animais e animais vivos está o não cumprimento de obrigações como a instalação do ECF - Emissor de Cupom Fiscal. Os estabelecimentos autuados pela fiscalização estão localizados em Benedito Novo, Blumenau, Gaspar e Timbó. Os proprietários dos pets shops notificados terão o prazo máximo de 30 dias para regularizar a situação e também vão ter de pagar multa no valor total de R$ 14 mil."


NF-e DENEGADA.

Quinta-Feira, 04 de Setembro de 2014

Uma NF-e pode ser denegada não apenas por irregularidade fiscal do emitente, mas também por irregularidade fiscal do destinatário; Assim, se uma empresa que estiver em situação regular emitir uma NF-e, mas informar nos dados do destinatário uma Inscrição Estadual baixada, então essa nota está sujeita a ser denegada. - Nesse caso, o emitente pode corrigir os dados do destinatário, e emitir uma nova nota. - Quero chamar a atenção para o fato de que a denegação é diferente da rejeição. Uma nota que foi rejeitada pode ser corrigida e retransmitida com o mesmo número, mas uma nota que foi denegada não pode ser retransmitida com o mesmo número. A nota ficará na situação de "Denegada". O que o emitente pode fazer é corrigir os dados do destinatário e emitir uma nova nota, com uma nova numeração; O conceito de nota denegada é uma determinação do CONFAZ e válido para todo o Brasil.


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